O QUE É LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

NOSSO LGPD

a)

A Faleiros & Alves Corretora de Seguros LTDA ME respeita e garante a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares/proponentes ao seguro, assim, declara que o tratamento destes dados pessoais é fundamental para o desempenho de suas atividades legais, observando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados e demais normas do setor ou legislações que versem sobre o tema.

b)

A coleta de dados pessoais ocorre de formas distintas: – Na cotação e/ou contratação do seguro e serviços atrelados ao produto; – Na utilização do site e aplicativos; – Nas interações com nossos canais de atendimento e comunicação. É fundamental registrar que a Faleiros & Alves Corretora de Seguros LTDA ME respeita os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação e obrigações legais.

c)

A Faleiros & Alves Corretora de Seguros LTDA ME adota políticas organizacionais, protegendo os dados pessoais, com as mais avançadas tecnologias disponíveis, levando em consideração o contexto e as finalidades do tratamento. Todas as medidas de segurança atendem as exigências das leis de proteção de dados e estão alinhadas as boas práticas de mercado.

d)

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo de vigência do seguro. Porém, em algumas situações, os dados serão armazenados além deste período de relacionamento entre as partes. Essas situações são provenientes de exigências legais e/ou regulatórias, ou até mesmo, se necessário for para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.